Um projeto de lei complementar, que pode ser votado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, pode beneficiar 3,5 milhões de empreendedores informais no Estado de São Paulo. Trata-se da criação do Micro Empreendedor Individual (MEI), dentro da lei geral de micro e pequenas empresas, mais conhecida como Supersimples.

Se o projeto for aprovado, autônomos que hoje vivem na informalidade poderão registrar suas atividades, aumentando sua participação no mercado econômico. No entanto, a medida só vai começar a valer a partir de julho de 2009, conforme foi acertado com a Receita Federal.

Segundo o consultor da assessoria de políticas públicas do Sebrae de São Paulo Julio César Durante, a capital paulista tem cerca de 2,8 milhões de empreendedores que podem ser beneficiados pelo projeto. "É um dos melhores instrumentos para a formalização de vários empreendimentos. Em São Paulo há 3,5 milhões de pessoas na informalidade, 80% dos quais, na capital", disse.

Os autônomos têm de ter renda bruta anual de até R$36 mil e no máximo um funcionário a salário mínimo. Em contrapartida, eles pagarão R$1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e R$5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no caso de prestador de serviços. O consultor do Sebrae aponta outras vantagens. "O empreendedor vai poder vender a grandes estabelecimentos e simplificar as obrigações do dia-a-dia, como a emissão de notas fiscais", afirmou.

Segundo Durante, a inclusão do MEI pode contribuir para o crescimento da economia. "Com a diminuição da carga tributária e da burocracia, o autônomo vai ter mais condições de contratar mão-de-obra e gerar empregos."

PREVIDÊNCIA
Além da redução de impostos, os profissionais serão incluídos na Previdência Social, mediante pagamento mensal de R$45,65 ao INSS. Com isso, terão direito a aposentadoria de 1 salário mínimo.

Será preciso contribuir por no mínimo 15 anos, segundo a assessoria do ministério.

Mesmo com o valor mínimo de aposentadoria, o consultor aponta aspectos da contribuição previdenciária que são considerados positivos. "Com atividade formalizada, o profissional terá a alternativa de optar pela previdência privada, ou passar de microempreendedor para microempresário. O importante é a participação no sistema", opinou Durante.

Hoje os autônomos podem participar da Previdência como contribuintes individuais, mas, se a pessoa recebe mais que um salário mínimo, a alíquota cobrada é de 20% sobre a renda.

De acordo com o coordenador de informações da Secretaria Municipal do Trabalho Juarez Mota, a aprovação da lei pode elevar em 11% o volume de contribuintes no Estado de São Paulo. Segundo ele, apesar de o valor não ser muito expressivo, a medida tem contribuição social. "O impacto na arrecadação não seria muito grande em qualquer um dos casos, de maneira que se deve situar esta lei no rol daquelas que se destinam ao resgate da cidadania das pessoas", explicou.

Ontem, o ministro da Previdência, José Pimentel, destacou a importância da criação do MEI no Supersimples como uma medida tomada para que se possa ampliar a cobertura previdenciária. Segundo ele, a inclusão de dez milhões de autônomos, em todo o País, representa um aumento de 11% para o INSS, o mesmo valor apontado por Mota, no caso da capital paulista.

Para o consultor do Sebrae, o pagamento de uma taxa menor não leva risco à Previdência. "Três milhões a mais de pessoas estarão contribuindo. Você aumenta o universo e torna a divisão do bolo mais adequada", afirmou.

Durante, no entanto, aponta de que ainda faltam ações para ajudar os microempreendedores. "O andamento do crédito e a inovação ainda são muito incipientes. Acredito que isso não se resolva com leis, mas com a mudança cultural, que levará mais tempo", concluiu.

Fonte: DCI
11/11/2008